Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código do Imposto Único de Circulação
Resumo
Autoriza o Governo a modificar regras do Imposto Único de Circulação. Objetivo é adaptar o código a novas realidades veiculares. Pretende maior eficiência fiscal.
Beneficiários
- ↑Proprietários de veículos
- ↑Setor automóvel
Quem paga
- ↓Estado (receitas fiscais)
- ↓Contribuintes indiretos
Votação
3 a favor · 0 contra · 7 abstenções
A Favor
Abstenção
Análise IA
Misto pois autoriza flexibilidade governamental útil mas sem garantias de benefícios concretos para contribuintes.
Prós
- ▲Simplifica tributação de veículos
- ▲Adapta código a realidades atuais
- ▲Potencial redução burocrática
Contras
- ▼Pode reduzir receitas fiscais
- ▼Risco de favorecimentos setoriais
- ▼Alterações vagas sem detalhes
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo quem quer impostos mais justos pode dizer que delegar alterações ao Governo sem debate parlamentar reduz escrutínio democrático.
Trade-off
Equilibra modernização fiscal com manutenção de receitas públicas
⚠ Risco de implementação
Falta de transparência nas alterações pode levar a abusos ou ineficiências fiscais.
Para verificar
- • Receitas do IUC representam X% do orçamento
- • Número de veículos em Portugal cresceu Y% desde 2010
Afirmações comuns neste tipo de proposta — não verificadas para esta proposta específica
Autores
- Governo