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Ver todas →Projeto de Resolução 15/XVII
Pela aprovação de um orçamento de carbono 2026-2030 que cumpra os compromissos do Acordo de Paris
PANRejeitado13 de Fevereiro de 2026
Projeto de Resolução 214/XVII
Recomenda ao Governo a alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2021, de 25 de junho, para garantir o...
PANRejeitado13 de Fevereiro de 2026
Projeto de Resolução 481/XVII
Recomenda ao Governo medidas para reforçar a concorrência, a transparência e a acessibilidade no mer...
PSDAprovado13 de Fevereiro de 2026
Projeto de Lei 404/XVII
Reforça o regime da perda de instrumentos, produtos e vantagens da atividade criminosa e da administ...
CHRejeitado13 de Fevereiro de 2026
Projeto de Resolução 311/XVII
Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas portadoras de deficiên...
CDS-PPAprovado13 de Fevereiro de 2026
Proposta de Resolução 7/XVII
Aprova as Decisões n.º 1/2022, de 21 de junho de 2022, n.º 1/ 2023, de 30 de junho de 2023, e n.º 2/...
GovernoAprovado13 de Fevereiro de 2026