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Projeto de Resolução 481/XVIIProjeto de Resolução
Recomenda ao Governo medidas para reforçar a concorrência, a transparência e a acessibilidade no mercado do GPL engarrafado
Resumo
Recomenda reforço de concorrência no GPL engarrafado. Objetivo é transparência e acessibilidade. Combate posições dominantes.
Beneficiários
- ↑Consumidores
Quem paga
- ↓Empresas GPL
Votação
9 a favor · 0 contra · 1 abstenções
A Favor
PSDCHPSILLCDS-PPBEPANJPP
Abstenção
PCP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois beneficia famílias em produto essencial.
Prós
- ▲Baixa preços para consumidores
- ▲Aumenta concorrência
Contras
- ▼Risco de cartelização
- ▼Regulação excessiva
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo quem quer preços baixos pode argumentar que mais regulação trava investimento em distribuição.
Trade-off
Acessibilidade vs. rentabilidade de distribuidores
⚠ Risco de implementação
Monitorização efetiva pelo regulador setorial.
Autores
- PSD