113
Propostas
58%
Aprovação
66
Aprovadas
47
Rejeitadas
113 propostas encontradas
Proposta de Lei 67/XVII
Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolífe...
GovernoAprovado8 de Abril de 2026
Proposta de Lei 67/XVII
Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolífe...
GovernoAprovado8 de Abril de 2026
Proposta de Lei 67/XVII
Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolífe...
GovernoAprovado8 de Abril de 2026
Projeto de Resolução 613/XVII
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas destinadas à mitigação de perdas em diversas atividades ...
PSAprovado26 de Março de 2026
Projeto de Resolução 691/XVII
Recomenda a manutenção do Estado na Cooperativa António Sérgio para a Economia Social e a valorizaçã...
LRejeitado26 de Março de 2026
Projeto de Resolução 694/XVII
Recomenda ao Governo que reconsidere a exoneração da parte pública da CASES – Cooperativa António Sé...
PSRejeitado26 de Março de 2026
Projeto de Lei 488/XVII
Aprova medidas de apoio à recuperação do potencial produtivo face aos impactos de tempestades e fenó...
PCPRejeitado20 de Março de 2026
Proposta de Lei 46/XVII
Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da ...
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraAprovado13 de Março de 2026
Projeto de Resolução 653/XVII
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, “Altera o Código dos Regimes Con...
BERejeitado13 de Março de 2026
Projeto de Lei 472/XVII
Liberalizar o Regime Jurídico dos TVDE, 1.ª alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto
ILRejeitado13 de Março de 2026
Projeto de Resolução 496/XVII
Pela redução do prazo médio de pagamento a fornecedores por parte do Estado e dos pagamentos em atra...
PANAprovado27 de Fevereiro de 2026
Projeto de Resolução 488/XVII
Recomenda ao Governo que tome rapidamente as medidas necessárias para reduzir o prazo médio de pagam...
CHAprovado27 de Fevereiro de 2026
Projeto de Resolução 32/XVII
Recomenda ao Governo que Acelere o Objetivo de Pagamento de Faturas a 30 Dias por Parte do Estado
CDS-PPAprovado27 de Fevereiro de 2026
Projeto de Resolução 627/XVII
Monitorização de preços de bens essenciais nas zonas afetadas pelas tempestades
BERejeitado25 de Fevereiro de 2026
Projeto de Resolução 623/XVII
Recomenda ao Governo que a concessionária Brisa assuma, de forma integral e exclusiva, todos os cust...
BERejeitado20 de Fevereiro de 2026
Projeto de Resolução 613/XVII
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas destinadas à mitigação de perdas em diversas atividades ...
PSAprovado20 de Fevereiro de 2026
Projeto de Resolução 620/XVII
Recomenda ao Governo a criação de um pacote de apoio extraordinário em resposta às tempestades ocorr...
ILAprovado20 de Fevereiro de 2026
Projeto de Lei 440/XVII
Reforço urgente dos apoios sociais imediatos às famílias, empresas e associações afetadas pelas temp...
LAprovado20 de Fevereiro de 2026
Proposta de Lei 55/XVII
Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de u...
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraAprovado18 de Fevereiro de 2026
Proposta de Lei 51/XVII
Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de u...
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresAprovado18 de Fevereiro de 2026
Projeto de Lei 409/XVII
Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, afirmando a mobilidade aérea como ...
CHAprovado18 de Fevereiro de 2026
Projeto de Resolução 498/XVII
Recomenda ao Governo que tornem o acesso ao “gás de botija” mais acessível para as famílias
PANAprovado13 de Fevereiro de 2026
Projeto de Resolução 542/XVII
Recomenda ao Governo que inclua a A1 na isenção temporária de portagens e a devolução das portagens ...
PANAprovado13 de Fevereiro de 2026
Projeto de Resolução 481/XVII
Recomenda ao Governo medidas para reforçar a concorrência, a transparência e a acessibilidade no mer...
PSDAprovado13 de Fevereiro de 2026
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