← Voltar para propostas
Proposta de Lei 46/XVIIProposta de Lei
Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraAprovadoSubmetido 20 de Novembro de 2025Votado 13 de Março de 20263 meses e 23 dias até à votação
Resumo
Aprova primeira alteração à Lei TVDE. Objetivo é ajustar regime a evolução do mercado. Facilita atividade de plataformas.
Beneficiários
- ↑Plataformas TVDE
Quem paga
- ↓Motoristas não sindicalizados
Votação
8 a favor · 1 contra · 1 abstenções
A Favor
PSDCHPSLCDS-PPBEPANJPP
Contra
IL
Abstenção
PCP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto pois evolui regulação mas eficácia depende de conteúdo específico da alteração.
Prós
- ▲Atualiza quadro legal TVDE
- ▲Promove setor dinâmico
Contras
- ▼Pode não resolver questões laborais
- ▼Risco de lobby excessivo
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Reconhecendo necessidade de updates, pode-se argumentar que prioriza plataformas sobre direitos motoristas.
Trade-off
Adaptação legislativa versus estabilidade setorial.
⚠ Risco de implementação
Consenso parlamentar sobre termos da alteração.
Autores
- Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira