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Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Atividade parlamentar na Assembleia da República
2
Propostas
100%
Aprovação
2
Aprovadas
0
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Principais tópicos
2 propostas encontradas
Proposta de Lei 46/XVII
Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da ...
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraAprovado13 de Março de 2026
Proposta de Lei 55/XVII
Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de u...
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraAprovado18 de Fevereiro de 2026