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Projeto de Resolução 32/XVIIProjeto de Resolução

Recomenda ao Governo que Acelere o Objetivo de Pagamento de Faturas a 30 Dias por Parte do Estado

CDS-PPAprovadoSubmetido 13 de Junho de 2025Votado 27 de Fevereiro de 20268 meses e 19 dias até à votação

Resumo

Recomenda aceleração do objetivo de pagamento de faturas pelo Estado a 30 dias. Pretende mitigar atrasos que afetam fornecedores. Enfatiza urgência na implementação.

Beneficiários

  • Fornecedores públicos

Quem paga

  • Governo Central

Votação

Sem dados de votação disponíveis.

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto médioEconomiaEconómico

Positivo pois corrige ineficiência crónica que prejudica o tecido empresarial nacional.

Prós

  • Acelera pagamentos essenciais às empresas
  • Reduz juros de mora pagos pelo Estado
  • Impulsiona atividade económica

Contras

  • Desafio à liquidez pública imediata
  • Necessita monitorização rigorosa
  • Pode desviar fundos de investimentos

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Quem apoia PMEs pode preferir auditorias prévias a pagamentos para evitar desperdício de fundos públicos.

Trade-off

Prioriza rapidez nos pagamentos em detrimento de flexibilidade orçamental

⚠ Risco de implementação

Aceleração rápida pode sobrecarregar sistemas informáticos de processamento de faturas.

Autores

  • CDS-PP