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Projeto de Resolução 623/XVIIProjeto de Resolução
Recomenda ao Governo que a concessionária Brisa assuma, de forma integral e exclusiva, todos os custos de reparação e a indemnização por danos resultantes do colapso do troço da Autoestrada A1 ao quilómetro 191, na zona dos Casais, em Coimbra, salvaguardando o interesse público
Resumo
Obriga Brisa a cobrir reparos e indemnizações no colapso da A1. Objetivo salvaguardar interesse público. Evita encargos estatais.
Beneficiários
- ↑Estado, vítimas
Quem paga
- ↓Brisa
Votação
5 a favor · 2 contra · 3 abstenções
A Favor
LPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
CHPSIL
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois transfere custos de falha privada para entidade responsável.
Prós
- ▲Protege contribuintes
- ▲Responsabiliza concessionária
Contras
- ▼Aumenta custos para Brisa
- ▼Precedente perigoso
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo admitindo falha da Brisa, defensores de PPPs argumentam que custos devem partilhar-se para evitar litígios eternos.
Trade-off
Interesse público versus contratos privados
⚠ Risco de implementação
Litígios judiciais podem atrasar resolução.
Autores
- BE