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Projeto de Lei 409/XVIIProjeto de Lei
Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, afirmando a mobilidade aérea como direito dos cidadãos portugueses das regiões autónomas, reforçando a coesão e a continuidade territorial e alterando a designação do Subsídio Social de Mobilidade
Resumo
Altera subsídio de mobilidade aérea para regiões autónomas. Objetivo afirmar mobilidade como direito. Renomeia subsídio.
Beneficiários
- ↑Residentes regiões autónomas
Quem paga
- ↓Contribuintes continentais
Votação
4 a favor · 3 contra · 3 abstenções
A Favor
CHPSBEJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abstenção
LPCPPAN
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois garante continuidade territorial essencial para ilhas.
Prós
- ▲Reforça coesão territorial
- ▲Direito à mobilidade
Contras
- ▼Custo fiscal elevado
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo defendendo coesão, pode-se argumentar que subsídios distorcem mercado aéreo em vez de competitividade.
Trade-off
Acessibilidade versus sustentabilidade orçamental
⚠ Risco de implementação
Abuso por não residentes.
Autores
- CH