Hemiciclo
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Projeto de Resolução 488/XVIIProjeto de Resolução

Recomenda ao Governo que tome rapidamente as medidas necessárias para reduzir o prazo médio de pagamento das faturas a fornecedores por parte do Estado para 30 dias

CHAprovadoSubmetido 12 de Janeiro de 2026Votado 27 de Fevereiro de 20261 mês e 16 dias até à votação

Resumo

Recomenda ao Governo reduzir o prazo médio de pagamento de faturas pelo Estado para 30 dias. O objetivo é aliviar a pressão financeira sobre fornecedores públicos. Pretende implementar rapidamente medidas para esse fim.

Beneficiários

  • Fornecedores estatais
  • PMEs

Quem paga

  • Administração Pública
  • Contribuintes

Votação

6 a favor · 1 contra · 3 abstenções

A Favor

CHPSILBEPANJPP

Contra

PSD

Abstenção

LPCPCDS-PP

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto médioEconomiaEconómico

Positivo pois acelera fluxo de caixa para PMEs sem criar nova despesa, alinhando com normas UE.

Prós

  • Melhora liquidez das empresas fornecedoras
  • Cumpre diretivas europeias de pagamento
  • Aumenta confiança no Estado como pagador

Contras

  • Pressão adicional na tesouraria pública
  • Requer reorganização administrativa
  • Risco de cortes noutras despesas

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Mesmo quem reconhece os atrasos pode argumentar que forçar 30 dias sem reformas fiscais agrava défices crónicos do Estado.

Trade-off

Equilibra alívio financeiro às empresas com a gestão cautelosa do caixa público

⚠ Risco de implementação

Coordenação entre múltiplas entidades pagadoras com histórico de ineficiências administrativas.

Autores

  • CH