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Projeto de Resolução 542/XVIIProjeto de Resolução
Recomenda ao Governo que inclua a A1 na isenção temporária de portagens e a devolução das portagens já pagas nos municípios afetados pela Depressão Kristin
Resumo
Isenção portagens A1 e devolução por Depressão Kristin. Objetivo apoiar municípios afetados. Medida temporária.
Beneficiários
- ↑Municípios afetados
Quem paga
- ↓Concessionárias portagens
Votação
7 a favor · 0 contra · 3 abstenções
A Favor
CHPSLPCPBEPANJPP
Abstenção
PSDILCDS-PP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto pois ajuda localizada mas cria precedentes.
Prós
- ▲Alivia afetados por intempéries
- ▲Justiça social
Contras
- ▼Custo para concessionárias
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo solidário com vítimas, isenções seletivas distorcem equidade nacional.
Trade-off
Apoio pontual versus finanças públicas
⚠ Risco de implementação
Definição precisa de afetados.
Autores
- PAN