157
Propostas
44%
Aprovação
69
Aprovadas
88
Rejeitadas
157 propostas encontradas
Projeto de Lei 8/XVII
Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima
PANAprovado1 de Abril de 2026
Projeto de Resolução 147/XVII
Pela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos s...
PANAprovado26 de Março de 2026
Projeto de Lei 454/XVII
Cria um regime excecional de apoio financeiro às entidades de proteção animal afetadas pela tempesta...
PANAprovado26 de Março de 2026
Projeto de Lei 428/XVII
Reforça os direitos dos jovens na transição dos serviços pediátricos para os serviços para adultos q...
PANAprovado26 de Março de 2026
Projeto de Lei 426/XVII
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, eliminando o limite mínimo d...
PANAprovado26 de Março de 2026
Projeto de Lei 483/XVII
Inclui os fenómenos naturais extremos no âmbito das medidas de apoio e mitigação previstas no Decret...
PANRejeitado20 de Março de 2026
Projeto de Lei 484/XVII
Clarifica o conceito de agregado familiar para efeitos de atribuição de apoios da ação social escola...
PANRejeitado20 de Março de 2026
Projeto de Lei 480/XVII
Procede à criação da Ordem do Mérito dos Bombeiros Portugueses, alterando a Lei n.º 5/2011, de 2 de ...
PANAprovado20 de Março de 2026
Projeto de Resolução 399/XVII
Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades
PANAprovado20 de Março de 2026
Projeto de Resolução 671/XVII
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para melhorar o acesso a cuidados de saúde, produtos de apo...
PANAprovado20 de Março de 2026
Projeto de Lei 482/XVII
Inclui a proteção e o socorro de animais nas medidas de resposta a incêndios rurais, procedendo à te...
PANAprovado20 de Março de 2026
Projeto de Resolução 672/XVII
Recomenda ao Governo que defenda uma solução de paz, democracia e liberdade para o povo venezuelano
PANRejeitado20 de Março de 2026
Projeto de Lei 158/XVII
Garante o acesso dos trabalhadores-estudantes ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a p...
PANRejeitado20 de Março de 2026
Projeto de Lei 481/XVII
Procede à alteração da Lei n.º 5/2011, de 2 de março
PANAprovado20 de Março de 2026
Projeto de Lei 485/XVII
Reforça e qualifica a atividade de ama, alargando as respostas à primeira infância e reforçando os m...
PANRejeitado20 de Março de 2026
Projeto de Resolução 497/XVII
Recomenda ao Governo medidas complementares de descongestionamento do Serviço Nacional de Saúde, com...
PANRejeitado13 de Março de 2026
Projeto de Resolução 647/XVII
Pelo reforço do Plano Nacional de Renovação de Edifícios com metas concretas, justiça social, financ...
PANRejeitado13 de Março de 2026
Projeto de Lei 462/XVII
Reforça a não discriminação no acesso ao arrendamento habitacional, procedendo à alteração ao Código...
PANRejeitado13 de Março de 2026
Projeto de Resolução 649/XVII
Pela despolitização das nomeações para os Conselhos de Administração dos Hospitais EPE e das ULS
PANAprovado13 de Março de 2026
Projeto de Resolução 648/XVII
Pela transparência, participação, governação multinível e integração das Comunidades de Energia na p...
PANRejeitado13 de Março de 2026
Projeto de Lei 7/XVII
Garante o pagamento a 100% do subsídio de doença nas situações de doença oncológica, alterando o Dec...
PANRejeitado13 de Março de 2026
Projeto de Resolução 646/XVII
Pela criação de um apoio extraordinário e temporário ao pagamento da renda destinado a famílias que ...
PANRejeitado13 de Março de 2026
Projeto de Lei 461/XVII
Procede à primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, reforçando os mecanismos de seguran...
PANRejeitado13 de Março de 2026
Projeto de Resolução 559/XVII
Recomenda ao Governo a criação de um canal nacional de denúncias para respostas sociais da infância ...
PANAprovado6 de Março de 2026
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