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Projeto de Lei 462/XVIIProjeto de Lei
Reforça a não discriminação no acesso ao arrendamento habitacional, procedendo à alteração ao Código Civil
Resumo
Reforça não discriminação no arrendamento alterando Código Civil. Objetivo garantir acesso igual habitação. Proíbe critérios discriminatórios.
Beneficiários
- ↑Grupos discriminados
Quem paga
- ↓Senhorios
Votação
6 a favor · 4 contra · 0 abstenções
A Favor
CHLPCPBEPANJPP
Contra
PSDPSILCDS-PP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois combate discriminação sem custos fiscais.
Prós
- ▲Proíbe discriminação arrendamento
- ▲Igualdade acesso habitação
- ▲Reforça Código Civil
Contras
- ▼Dificulta seleção senhorios
- ▼Risco incumprimento contratos
- ▼Processos judiciais
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Anti-discriminação podem argumentar que proibição ignora riscos reais como solvência.
Trade-off
Promove igualdade ao limitar liberdade contratual
⚠ Risco de implementação
Provas discriminação subjetivas.
Autores
- PAN