54
Propostas
33%
Aprovação
18
Aprovadas
36
Rejeitadas
54 propostas encontradas
Projeto de Resolução 647/XVII
Pelo reforço do Plano Nacional de Renovação de Edifícios com metas concretas, justiça social, financ...
PANRejeitado13 de Março de 2026
Projeto de Lei 468/XVII
Restringe as rendas em novos arrendamentos habitacionais e confere competência à Autoridade Tributár...
LRejeitado13 de Março de 2026
Projeto de Lei 462/XVII
Reforça a não discriminação no acesso ao arrendamento habitacional, procedendo à alteração ao Código...
PANRejeitado13 de Março de 2026
Projeto de Resolução 641/XVII
Recomenda ao Governo promover a recuperação e utilização dos imóveis devolutos do Estado como respos...
CHRejeitado13 de Março de 2026
Projeto de Lei 453/XVII
Revogação do congelamento de rendas
ILRejeitado13 de Março de 2026
Projeto de Resolução 646/XVII
Pela criação de um apoio extraordinário e temporário ao pagamento da renda destinado a famílias que ...
PANRejeitado13 de Março de 2026
Projeto de Resolução 654/XVII
Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de controlo de rendas dos novos contratos para defender o...
BERejeitado13 de Março de 2026
Projeto de Lei 3/XVII
Limitação ao aumento de rendas em novos contratos de arrendamento habitacional
PCPRejeitado13 de Março de 2026
Projeto de Lei 459/XVII
Prevê a redução da taxa especial que incide sobre rendimentos de arrendamento habitacional
CHRejeitado13 de Março de 2026
Projeto de Resolução 541/XVII
Recomenda ao Governo a criação de um regime excecional de isenção temporária de IVA para materiais e...
PANRejeitado6 de Março de 2026
Projeto de Resolução 607/XVII
Pela eliminação da exigência de situação tributária e contributiva regularizada para o acesso aos ap...
PANAprovado6 de Março de 2026
Proposta de Lei 59/XVII
Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das...
GovernoAprovado25 de Fevereiro de 2026
Proposta de Lei 59/XVII
Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das...
GovernoAprovado25 de Fevereiro de 2026
Proposta de Lei 59/XVII
Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das...
GovernoAprovado25 de Fevereiro de 2026
Projeto de Resolução 634/XVII
Garantia do apoio à recuperação da habitação em todos os territórios afetados pelo comboio de tempes...
LRejeitado25 de Fevereiro de 2026
Projeto de Lei 448/XVII
Isenção do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis das habitações gravemente afetadas pelas tem...
BERejeitado25 de Fevereiro de 2026
Projeto de Lei 445/XVII
Prevê a Isenção excecional e automática de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativa ao ano de ...
CHRejeitado25 de Fevereiro de 2026
Projeto de Lei 450/XVII
Estabelece medidas excecionais para a proteção do direito à habitação e dos estabelecimentos comerci...
BERejeitado25 de Fevereiro de 2026
Proposta de Lei 48/XVII
Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a altera...
GovernoAprovado20 de Fevereiro de 2026
Proposta de Lei 48/XVII
Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a altera...
GovernoAprovado20 de Fevereiro de 2026
Proposta de Lei 59/XVII
Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das...
GovernoAprovado20 de Fevereiro de 2026
Proposta de Lei 48/XVII
Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a altera...
GovernoAprovado9 de Janeiro de 2026
Projeto de Resolução 443/XVII
Recomenda ao Governo a criação do Programa Nacional de Apoio às Cooperativas de Habitação
PANRejeitado9 de Janeiro de 2026
Projeto de Resolução 444/XVII
Pelo reforço e diversificação dos recursos financeiros dos municípios para as políticas de habitação
PANRejeitado9 de Janeiro de 2026
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