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Projeto de Resolução 641/XVIIProjeto de Resolução

Recomenda ao Governo promover a recuperação e utilização dos imóveis devolutos do Estado como resposta estruturante à crise habitacional

CHRejeitadoSubmetido 27 de Fevereiro de 2026Votado 13 de Março de 202614 dias até à votação

Resumo

Recomenda recuperação de imóveis devolutos do Estado para habitação. Objetivo é responder estruturalmente à crise habitacional. Inclui venda ou arrendamento a preços controlados.

Beneficiários

  • Famílias em crise habitacional

Quem paga

  • Estado via custos reabilitação
  • Gestores património público

Votação

2 a favor · 4 contra · 4 abstenções

A Favor

CHPAN

Contra

PSDLBEJPP

Abstenção

PSDILPCPCDS-PP

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto altoHabitaçãoCrise

Positivo pois ativa ativos devolutos para crise habitacional urgente, com potencial multiplicador económico.

Prós

  • Aumenta oferta habitacional acessível
  • Reutiliza património público ocioso

Contras

  • Custos de reabilitação elevados
  • Burocracia na gestão estatal

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Mesmo defensores de mais habitação podem dizer que foca stock limitado em vez de desbloquear construção privada massiva.

Trade-off

Solução rápida via stock público versus investimento em nova construção.

⚠ Risco de implementação

Capacidade administrativa limitada das entidades estatais para reabilitação rápida.

Autores

  • CH