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Proposta de Lei 48/XVIIProposta de Lei
Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana
GovernoAprovadoSubmetido 2 de Dezembro de 2025Votado 20 de Fevereiro de 20262 meses e 20 dias até à votação
Resumo
Autoriza Governo rever licenciamento urbanístico e regimes de edificação. Altera urbanização e reabilitação. Objetivo é desburocratizar.
Beneficiários
- ↑Construtoras
- ↑Futuros moradores
Quem paga
- ↓Municípios
Votação
3 a favor · 4 contra · 3 abstenções
A Favor
PSDILCDS-PP
Contra
LPCPBEPAN
Abstenção
CHPSJPP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto pois acelera habitação mas pode comprometer planeamento.
Prós
- ▲Simplifica licenças
- ▲Impulsiona construção
- ▲Reabilitação urbana
Contras
- ▼Risco especulação
- ▼Menos controlo ambiental
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Concordando na lentidão actual, revisão pode priorizar volume sobre sustentabilidade.
Trade-off
Agilização urbanística versus safeguards ambientais
⚠ Risco de implementação
Harmonização nacional com autonomias locais.
Autores
- Governo