81
Propostas
91%
Aprovação
74
Aprovadas
7
Rejeitadas
Principais tópicos
81 propostas encontradas
Proposta de Lei 67/XVII
Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolífe...
GovernoAprovado8 de Abril de 2026
Proposta de Lei 67/XVII
Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolífe...
GovernoAprovado8 de Abril de 2026
Proposta de Lei 67/XVII
Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolífe...
GovernoAprovado8 de Abril de 2026
Proposta de Resolução 8/XVII
Aprova o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a R...
GovernoAprovado6 de Março de 2026
Proposta de Lei 59/XVII
Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das...
GovernoAprovado25 de Fevereiro de 2026
Proposta de Lei 59/XVII
Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das...
GovernoAprovado25 de Fevereiro de 2026
Proposta de Lei 59/XVII
Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das...
GovernoAprovado25 de Fevereiro de 2026
Proposta de Lei 48/XVII
Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a altera...
GovernoAprovado20 de Fevereiro de 2026
Proposta de Lei 48/XVII
Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a altera...
GovernoAprovado20 de Fevereiro de 2026
Proposta de Lei 59/XVII
Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das...
GovernoAprovado20 de Fevereiro de 2026
Proposta de Resolução 6/XVII
Aprova o Tratado de Amizade e de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Francesa, ass...
GovernoAprovado13 de Fevereiro de 2026
Proposta de Resolução 7/XVII
Aprova as Decisões n.º 1/2022, de 21 de junho de 2022, n.º 1/ 2023, de 30 de junho de 2023, e n.º 2/...
GovernoAprovado13 de Fevereiro de 2026
Proposta de Lei 40/XVII
Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano
GovernoAprovado30 de Janeiro de 2026
Proposta de Lei 14/XVII
Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa
GovernoAprovado9 de Janeiro de 2026
Proposta de Lei 48/XVII
Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a altera...
GovernoAprovado9 de Janeiro de 2026
Proposta de Lei 17/XVII
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do te...
GovernoAprovado19 de Dezembro de 2025
Proposta de Lei 17/XVII
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do te...
GovernoAprovado19 de Dezembro de 2025
Proposta de Resolução 5/XVII
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte p...
GovernoAprovado19 de Dezembro de 2025
Proposta de Resolução 5/XVII
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte p...
GovernoAprovado19 de Dezembro de 2025
Proposta de Lei 11/XVII
Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das quali...
GovernoAprovado19 de Dezembro de 2025
Proposta de Lei 11/XVII
Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das quali...
GovernoAprovado19 de Dezembro de 2025
Proposta de Lei 15/XVII
Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro e est...
GovernoAprovado19 de Dezembro de 2025
Proposta de Lei 15/XVII
Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro e est...
GovernoAprovado19 de Dezembro de 2025
Proposta de Lei 39/XVII
Aprova as Grandes Opções para 2025-2029
GovernoAprovado19 de Dezembro de 2025
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