← Voltar para propostas
Proposta de Lei 17/XVIIProposta de Lei
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas
GovernoAprovadoSubmetido 18 de Julho de 2025Votado 19 de Dezembro de 20255 meses e 4 dias até à votação
Resumo
Autoriza Governo regular tempo trabalho transportes rodoviários e transpor diretivas UE. Objetivo é equilibrar descanso e operação. Aplica a motoristas profissionais.
Beneficiários
- ↑Motoristas rodoviários
Quem paga
- ↓Empresas transporte
Votação
4 a favor · 3 contra · 3 abstenções
A Favor
PSDPSCDS-PPJPP
Contra
LPCPBE
Abstenção
CHILPAN
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois alinha ordenamento com UE, protegendo trabalhadores móveis.
Prós
- ▲Regula tempo trabalho motoristas
- ▲Transpõe diretivas UE
- ▲Protege saúde
Contras
- ▼Custos empresas transporte
- ▼Menos flexibilidade
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo quem quer proteger motoristas pode argumentar que regras UE rígidas prejudicam PMEs portuguesas competitivas.
Trade-off
Direitos trabalhadores versus eficiência logística
⚠ Risco de implementação
Resistência setor logístico atrasa transposição.
Autores
- Governo