74
Propostas
26%
Aprovação
19
Aprovadas
55
Rejeitadas
74 propostas encontradas
Apreciação Parlamentar 5/XVII
Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema...
PSAprovado26 de Março de 2026
Apreciação Parlamentar 5/XVII
Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema...
PSRejeitado26 de Março de 2026
Apreciação Parlamentar 5/XVII
Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema...
PSRejeitado26 de Março de 2026
Projeto de Lei 492/XVII
Altera o regime jurídico do exercício da profissão de ama e garante uma maior proteção laboral e soc...
BERejeitado20 de Março de 2026
Projeto de Lei 491/XVII
Reforça os direitos das Amas integradas no Instituto de Segurança Social, I.P. e altera o Decreto-le...
PCPRejeitado20 de Março de 2026
Projeto de Lei 465/XVII
Altera o Regime Jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passage...
CHRejeitado20 de Março de 2026
Projeto de Lei 485/XVII
Reforça e qualifica a atividade de ama, alargando as respostas à primeira infância e reforçando os m...
PANRejeitado20 de Março de 2026
Projeto de Lei 435/XVII
Altera o enquadramento jurídico aplicável à atividade das amas, equiparando a Creche Feliz, reforçan...
PSRejeitado20 de Março de 2026
Projeto de Resolução 643/XVII
Recomenda ao Governo uma revisão, participada e baseada em evidência, do regime jurídico aplicável à...
PSRejeitado13 de Março de 2026
Projeto de Resolução 696/XVII
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro que Altera o Código dos Regimes C...
LRejeitado13 de Março de 2026
Projeto de Lei 396/XVII
Procede à alteração da Lei nº45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade d...
PSDAprovado13 de Março de 2026
Projeto de Lei 469/XVII
Acresce direitos laborais aos trabalhadores com doença oncológica
LRejeitado13 de Março de 2026
Projeto de Resolução 656/XVII
Direitos para os estafetas das plataformas digitais e para os motoristas de TVDE, com maior justiça ...
BERejeitado13 de Março de 2026
Projeto de Resolução 698/XVII
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que “Altera o Código dos Regimes...
PCPRejeitado13 de Março de 2026
Projeto de Lei 466/XVII
Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o Regime jurídico da atividade de transpor...
CDS-PPAprovado13 de Março de 2026
Projeto de Resolução 631/XVII
Transferência dos encargos com faltas em situação de calamidade das Empresas para a Segurança Social...
ILRejeitado25 de Fevereiro de 2026
Projeto de Resolução 493/XVII
Recomenda ao Governo que avance com procedimentos concursais direcionados para os postos de trabalho...
PSRejeitado13 de Fevereiro de 2026
Projeto de Resolução 420/XVII
Estratégia para a sensibilização e prevenção de situações de assédio e violência em contexto laboral...
PSAprovado13 de Fevereiro de 2026
Projeto de Lei 176/XVII
Alargamento da Licença Parental Inicial
CidadãosAprovado23 de Janeiro de 2026
Projeto de Resolução 377/XVII
Pelo progressivo aumento de rendimentos dos trabalhadores, com evolução da Retribuição Mínima Mensal...
PSDAprovado9 de Janeiro de 2026
Proposta de Lei 17/XVII
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do te...
GovernoAprovado19 de Dezembro de 2025
Proposta de Lei 17/XVII
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do te...
GovernoAprovado19 de Dezembro de 2025
Projeto de Resolução 394/XVII
Recomenda ao Governo a atualização de estatísticas e a realização de estudos sobre as políticas de e...
PSAprovado19 de Dezembro de 2025
Projeto de Lei 318/XVII
Criação de um Estatuto de Risco e Penosidade para os Profissionais de Saúde
BERejeitado19 de Dezembro de 2025
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