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Projeto de Resolução 631/XVIIProjeto de Resolução

Transferência dos encargos com faltas em situação de calamidade das Empresas para a Segurança Social

ILRejeitadoSubmetido 23 de Fevereiro de 2026Votado 25 de Fevereiro de 20262 dias até à votação

Resumo

Transfere encargos com faltas em calamidade das empresas para a Segurança Social. Visa apoiar trabalhadores e empregadores afetados. Evita despedimentos em zonas de desastre.

Beneficiários

  • Trabalhadores em calamidade
  • Empresas afetadas

Quem paga

  • Segurança Social e contribuintes

Votação

4 a favor · 5 contra · 1 abstenções

A Favor

CHILLJPP

Contra

PSDPSPCPCDS-PPBE

Abstenção

PAN

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto médioTrabalhoCrise

Positivo por transferir encargos de empresas para SS, preservando postos de trabalho.

Prós

  • Protege rendimento de trabalhadores afetados
  • Alivia empresas em calamidade
  • Mantém emprego local

Contras

  • Aumento de encargos na Segurança Social
  • Pode incentivar faltas injustificadas

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Quem apoia trabalhadores pode argumentar que isso desincentiva empresas a investir em resiliência laboral.

Trade-off

Proteção social versus custo adicional para sistema de SS

⚠ Risco de implementação

Definição de 'calamidade' e verificação de faltas pode gerar disputas administrativas.

Autores

  • IL