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Projeto de Resolução 493/XVIIProjeto de Resolução
Recomenda ao Governo que avance com procedimentos concursais direcionados para os postos de trabalho ocupados por trabalhadores contratados via Plano de Recuperação e Resiliência
Resumo
Recomenda concursos direcionados para trabalhadores PRR. Objetivo é integrar em efetivos permanentes. Evita perda de competências.
Beneficiários
- ↑Trabalhadores PRR
Quem paga
- ↓Orçamento Estado
Votação
6 a favor · 3 contra · 1 abstenções
A Favor
PSLPCPBEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abstenção
CH
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto pois protege trabalhadores mas pode perpetuar ineficiências.
Prós
- ▲Estabiliza emprego PRR
- ▲Reduz precariedade
Contras
- ▼Custos salariais para Estado
- ▼Dificulta seleções meritórias
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo quem quer estabilidade pode argumentar que concursos direcionados violam igualdade de acesso.
Trade-off
Continuidade laboral vs. concursos abertos
⚠ Risco de implementação
Litígios por impugnação de concursos.
Autores
- PS