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Projeto de Lei 396/XVIIProjeto de Lei
Procede à alteração da Lei nº45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
Resumo
Altera lei TVDE de 2018. Objetivo regular melhor atividade plataformas. Inclui ajustes operacionais e laborais.
Beneficiários
- ↑Motoristas TVDE
Quem paga
- ↓Plataformas
Votação
3 a favor · 6 contra · 1 abstenções
A Favor
PSDCHCDS-PP
Contra
PSLPCPBEPANJPP
Abstenção
IL
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois adapta legislação a setor digitalizado.
Prós
- ▲Atualiza regime TVDE
- ▲Melhora condições laborais
- ▲Regulação adaptada
Contras
- ▼Aumenta custos setor
- ▼Menos flexibilidade
- ▼Impacto preços
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Reformistas podem argumentar que alterações fragmentadas criam instabilidade regulatória.
Trade-off
Moderniza lei equilibrando trabalhadores e empresas
⚠ Risco de implementação
Adaptação plataformas estrangeiras.
Autores
- PSD