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Projeto de Resolução 698/XVIIProjeto de Resolução
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que “Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social”
Resumo
Cessa vigência decreto alterando regimes contributivos SS. Objetivo impedir mudanças prejudiciais. Mantém sistema atual.
Beneficiários
- ↑Trabalhadores
Quem paga
- ↓Estado
Votação
5 a favor · 4 contra · 1 abstenções
A Favor
LPCPBEPANJPP
Contra
PSDCHILCDS-PP
Abstenção
PS
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto pois evita precarização mas agrava sustentabilidade da SS.
Prós
- ▲Reverte alterações contributivas
- ▲Protege trabalhadores
- ▲Mantém equilíbrio previdência
Contras
- ▼Aumenta défice segurança social
- ▼Menos incentivos emprego
- ▼Impacto orçamental
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Reformistas SS dizem cessação adia reformas necessárias.
Trade-off
Preserva direitos sociais ao custo de receitas contributivas
⚠ Risco de implementação
Conflito orçamental.
Autores
- PCP