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Projeto de Lei 469/XVIIProjeto de Lei

Acresce direitos laborais aos trabalhadores com doença oncológica

LRejeitadoSubmetido 27 de Fevereiro de 2026Votado 13 de Março de 202614 dias até à votação

Resumo

Propõe acrescentar direitos laborais a trabalhadores com doença oncológica. Visa adaptações no emprego durante tratamento. O objetivo é retenção de emprego e dignidade laboral.

Beneficiários

  • Trabalhadores oncológicos

Quem paga

  • Empregadores
  • Empresas

Votação

6 a favor · 2 contra · 2 abstenções

A Favor

CHLPCPBEPANJPP

Contra

PSDCDS-PP

Abstenção

PSIL

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto médioTrabalhoDireitos

Positivo por equilibrar direitos de trabalhadores doentes com necessidades empresariais.

Prós

  • Direitos laborais específicos para oncológicos
  • Facilita conciliação trabalho-saúde
  • Reduz discriminação laboral

Contras

  • Aumenta obrigações empresariais
  • Pode elevar custos para PME
  • Risco de abusos

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Mesmo quem apoia direitos pode dizer que medidas laborais específicas complicam gestão em vez de soluções flexíveis via negociação coletiva.

Trade-off

Proteções laborais ampliadas versus encargos para empregadores

⚠ Risco de implementação

Fiscalização de direitos laborais depende de ACT com recursos limitados para casos médicos complexos.

Autores

  • L