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Proposta de Lei 14/XVIIProposta de Lei
Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa
GovernoAprovadoSubmetido 15 de Julho de 2025Votado 9 de Janeiro de 20265 meses e 28 dias até à votação
Resumo
Aprova Estatuto da Pessoa Idosa com direitos específicos. Abrange saúde, habitação e proteção contra abuso. Objetivo é dignificar terceira idade e combater solidão.
Beneficiários
- ↑Pessoas idosas
- ↑Associações sénior
Quem paga
- ↓Estado e municípios
- ↓Famílias cuidadoras
Votação
9 a favor · 1 contra · 0 abstenções
A Favor
PSDCHPSILLCDS-PPBEPANJPP
Contra
PCP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois preenche lacuna legislativa essencial num país envelhecido.
Prós
- ▲Protege idosos vulneráveis
- ▲Define direitos e deveres
- ▲Promove envelhecimento digno
Contras
- ▼Burocracia adicional
- ▼Custos de implementação
- ▼Risco de judicialização
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Estatutos simbólicos não substituem investimento real em cuidados domiciliários.
Trade-off
Garantias legais versus flexibilidade em cuidados personalizados.
⚠ Risco de implementação
Eficácia depende de mecanismos de denúncia e fiscalização locais variáveis.
Autores
- Governo