Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, aos 15 dias do mês de setembro de 2025
Resumo
Aprova a convenção entre Portugal e o Reino Unido para eliminar a dupla tributação em rendimentos e mais-valias. O objetivo principal é prevenir a fraude e evasão fiscal, facilitando o comércio e investimento bilateral. Assinada em Londres em setembro de 2025.
Beneficiários
- ↑Empresas PT-UK
- ↑Investidores bilaterais
Quem paga
- ↓Autoridades fiscais
Votação
8 a favor · 0 contra · 2 abstenções
A Favor
Abstenção
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois fortalece relações económicas com UK e previne fraudes fiscais sem criar novos encargos.
Prós
- ▲Elimina dupla tributação
- ▲Combate evasão fiscal
- ▲Atrai investimento UK
Contras
- ▼Redução receitas fiscais iniciais
- ▼Complexidade administrativa
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo quem apoia mais investimento estrangeiro pode argumentar que este tratado beneficia desproporcionalmente grandes multinacionais em detrimento de receitas fiscais para serviços públicos.
Trade-off
Facilitação de fluxos económicos bilaterais versus potenciais perdas fiscais transitórias
⚠ Risco de implementação
Atrasos na ratificação parlamentar podem comprometer a entrada em vigor atempada.
Autores
- Governo