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Proposta de Lei 40/XVIIProposta de Lei
Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano
GovernoAprovadoSubmetido 28 de Outubro de 2025Votado 30 de Janeiro de 20263 meses e 4 dias até à votação
Resumo
Regulamenta ensaios clínicos de medicamentos humanos. Define standards de segurança e ética. Objetivo é facilitar testes controlados em Portugal.
Beneficiários
- ↑Indústria pharma
- ↑Pacientes futuros
Quem paga
- ↓Voluntários (riscos)
- ↓Reguladores
Votação
8 a favor · 1 contra · 1 abstenções
A Favor
PSDCHPSILLCDS-PPPANJPP
Contra
PCP
Abstenção
BE
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois moderniza regulação essencial para avanços médicos.
Prós
- ▲Acelera inovação farmacêutica
- ▲Melhora segurança ensaios
- ▲Atrai investimento biotech
Contras
- ▼Riscos éticos pacientes
- ▼Custos regulatórios
- ▼Burocracia extra
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Quem quer inovação pode criticar regulação excessiva que afasta ensaios para fora de Portugal.
Trade-off
Equilibra inovação rápida com proteção de voluntários.
⚠ Risco de implementação
Formação de inspectores para fiscalização rigorosa.
Autores
- Governo