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Proposta de Lei 15/XVIIProposta de Lei
Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas
GovernoAprovadoSubmetido 15 de Julho de 2025Votado 19 de Dezembro de 20255 meses e 7 dias até à votação
Resumo
Reforça penalizações infrações DL 85/2020 e proíbe maquinistas sob influência álcool/drogas. Objetivo é prevenir acidentes. Aplica a setor ferroviário.
Beneficiários
- ↑Passageiros
- ↑CP
Quem paga
- ↓Maquinistas
Votação
Sem dados de votação disponíveis.
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois eleva padrões segurança ferroviária crítica.
Prós
- ▲Maior segurança comboios
- ▲Penalizações reforçadas
- ▲Proibição substâncias
Contras
- ▼Rigidez laboral
- ▼Custos testes
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo quem quer segurança pode dizer que proibições absolutas ignoram contextos médicos legítimos.
Trade-off
Segurança passageiros versus flexibilidade maquinistas
⚠ Risco de implementação
Testes toxicológicos caras e logísticos complexos.
Autores
- Governo