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Proposta de Lei 11/XVIIProposta de Lei
Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais
GovernoAprovadoSubmetido 10 de Julho de 2025Votado 19 de Dezembro de 20255 meses e 12 dias até à votação
Resumo
Transpõe Diretiva 2005/36/CE sobre reconhecimento qualificações profissionais. Simplifica processos. Objetivo é harmonizar standards europeus.
Beneficiários
- ↑Profissionais com qualificações UE
Quem paga
- ↓Ordens profissionais para avaliação
Votação
8 a favor · 0 contra · 2 abstenções
A Favor
PSDCHPSILLCDS-PPPANJPP
Abstenção
PCPBE
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois cumpre obrigação UE essencial à livre circulação.
Prós
- ▲Facilita mobilidade profissionais UE
- ▲Atrai talento estrangeiro
- ▲Moderniza regulação
Contras
- ▼Risco de dumping qualificações
- ▼Burocracia persistente
- ▼Proteção insuficiente
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Quem quer mobilidade pode dizer que transposição tardia não resolve obstáculos linguísticos e culturais reais.
Trade-off
Integração europeia versus salvaguarda nacional
⚠ Risco de implementação
Atraso na transposição expõe a sanções europeias.
Autores
- Governo