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Projeto de Lei 3/XVIIProjeto de Lei
Limitação ao aumento de rendas em novos contratos de arrendamento habitacional
Resumo
Limita aumentos de rendas em novos contratos habitacionais. Objetivo é conter especulação e acessibilidade. Aplica-se a arrendamentos pós-data de aprovação.
Beneficiários
- ↑Novos inquilinos
Quem paga
- ↓Senhorios novos contratos
Votação
5 a favor · 5 contra · 0 abstenções
A Favor
LPCPBEPANJPP
Contra
PSDCHPSILCDS-PP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto pois alivia pressão em novos contratos, mas pode agravar escassez habitacional crónica.
Prós
- ▲Protege inquilinos de aumentos abusivos
- ▲Estabiliza mercado locacional
Contras
- ▼Desincentiva investimento em novos imóveis
- ▼Reduz oferta a longo prazo
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo quem quer habitação acessível pode dizer que limites distorcem preços em vez de aumentar oferta global.
Trade-off
Proteção imediata de rendas versus dinamismo do mercado.
⚠ Risco de implementação
Evasão via contratos informais ou relocação.
Autores
- PCP