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Projeto de Resolução 654/XVIIProjeto de Resolução
Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de controlo de rendas dos novos contratos para defender o direito à habitação
Resumo
Cria mecanismo de controlo de rendas em novos contratos. Objetivo é defender acesso à habitação. Evita aumentos excessivos para inquilinos.
Beneficiários
- ↑Inquilinos novos contratos
Quem paga
- ↓Senhorios novos investimentos
Votação
5 a favor · 5 contra · 0 abstenções
A Favor
LPCPBEPANJPP
Contra
PSDCHPSILCDS-PP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto pois alivia pressão imediata mas pode agravar escassez habitacional longa prazo.
Prós
- ▲Defende direito à habitação
- ▲Controla rendas abusivas
- ▲Protege inquilinos vulneráveis
Contras
- ▼Desincentiva investimento imobiliário
- ▼Reduz oferta habitação
- ▼Mercado negro rendas
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo quem vê crise habitacional pode argumentar que controlo distorce preços em vez de aumentar construção.
Trade-off
Protege arrendatários ao risco de menor oferta futura
⚠ Risco de implementação
Dificuldade em fiscalização de contratos privados.
Autores
- BE