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Projeto de Lei 459/XVIIProjeto de Lei
Prevê a redução da taxa especial que incide sobre rendimentos de arrendamento habitacional
Resumo
Reduz taxa especial sobre rendimentos de arrendamento habitacional. Objetivo é tornar arrendamento mais atrativo. Aumenta stock disponível para locação.
Beneficiários
- ↑Arrendatários habitacionais
Quem paga
- ↓Estado via receita fiscal
Votação
2 a favor · 8 contra · 0 abstenções
A Favor
CHIL
Contra
PSDPSLPCPCDS-PPBEPANJPP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois estimula oferta habitacional via redução fiscal, aliviando pressão de mercado.
Prós
- ▲Incentiva investimento arrendamento
- ▲Aumenta oferta locacional
Contras
- ▼Reduz receita fiscal Estado
- ▼Beneficia proprietários especulativos
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo querendo mais oferta, pode-se dizer que redução fiscal beneficia ricos em vez de aumentar construção nova.
Trade-off
Estímulo fiscal versus perda receita pública.
⚠ Risco de implementação
Evasão fiscal via otimização declarativa.
Autores
- CH