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Projeto de Resolução 541/XVIIProjeto de Resolução
Recomenda ao Governo a criação de um regime excecional de isenção temporária de IVA para materiais e serviços destinados à habitabilidade imediata e à reabilitação de habitações afetadas pela situação de calamidade decorrente da tempestade Kristin pela Depressão Kristin, bem como a devolução do IVA relativo à aquisição de geradores para essas habitações
Resumo
Cria isenção temporária de IVA para reabilitação pós-tempestade Kristin. Inclui devolução IVA de geradores. Visa habitabilidade imediata.
Beneficiários
- ↑afetados pela tempestade
Quem paga
- ↓Estado (perda IVA)
Votação
6 a favor · 2 contra · 2 abstenções
A Favor
CHILLBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
PSPCP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo em calamidade, reduzindo barreiras financeiras à recuperação.
Prós
- ▲Alivia custos de reconstrução
- ▲Acelera habitabilidade
- ▲Suporte a geradores
Contras
- ▼Perda receita IVA
- ▼Risco abusos
- ▼Custo devoluções
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Reconhecendo a crise, pode-se argumentar que isenções gerais incentivam desperdício em vez de apoios direcionados.
Trade-off
Entre alívio fiscal urgente e estabilidade receitas públicas.
⚠ Risco de implementação
Controlo de elegibilidade para isenções sobrecarrega Finanças.
Autores
- PAN