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Projeto de Lei 483/XVIIProjeto de Lei
Inclui os fenómenos naturais extremos no âmbito das medidas de apoio e mitigação previstas no Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto
Resumo
Inclui fenómenos naturais extremos em medidas de apoio do Decreto-Lei 98-A/2025. Objetivo é cobrir mais desastres. Reforça mitigação e apoio.
Beneficiários
- ↑Vítimas de desastres naturais
Quem paga
- ↓Estado
Votação
6 a favor · 4 contra · 0 abstenções
A Favor
PSLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCHILCDS-PP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo ao estender proteções existentes a fenómenos naturais extremos.
Prós
- ▲Amplia medidas de mitigação
- ▲Inclui fenómenos extremos
- ▲Melhora resposta integrada
Contras
- ▼Expande custos públicos
- ▼Sobreposição medidas existentes
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Reconhecendo fenómenos extremos, incluir no decreto pode diluir foco em prioridades já definidas.
Trade-off
Integra novos riscos ao custo de maior despesa pública.
⚠ Risco de implementação
Adaptação do decreto requer atualizações regulatórias rápidas e complexas.
Autores
- PAN