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Projeto de Lei 158/XVIIProjeto de Lei
Garante o acesso dos trabalhadores-estudantes ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho
Resumo
Garante acesso de trabalhadores-estudantes a abono, bolsas e pensões de sobrevivência. Altera Decreto-Lei 70/2010. Objetivo é apoiar estudantes trabalhadores.
Beneficiários
- ↑Trabalhadores-estudantes
Quem paga
- ↓Segurança Social
- ↓Estado
Votação
6 a favor · 2 contra · 2 abstenções
A Favor
ILLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
CHPS
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois facilita conciliação trabalho-estudo, beneficiando mobilidade social.
Prós
- ▲Apoia trabalhadores-estudantes
- ▲Reduz abandono escolar
- ▲Melhora acesso abono e bolsas
Contras
- ▼Custo benefícios sociais
- ▼Critérios inclusão complexos
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Reconhecendo barreiras, estender benefícios pode sobrecarregar sistema sem priorizar mais necessitados.
Trade-off
Equidade social ao custo de expansão benefícios.
⚠ Risco de implementação
Definição precisa de 'trabalhador-estudante' gera litígios administrativos.
Autores
- PAN