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Projeto de Resolução 147/XVIIProjeto de Resolução

Pela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da cobertura prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal

PANAprovadoSubmetido 4 de Julho de 2025Votado 26 de Março de 20268 meses e 25 dias até à votação

Resumo

A proposta inclui despesas de realojamento emergencial para vítimas de violência doméstica nas apólices de multirriscos habitação. Objetivo é garantir apoio financeiro imediato. Evita que fiquem desprotegidas após fugir de casa.

Beneficiários

  • Vítimas de violência doméstica
  • Filhos menores

Quem paga

  • Seguradoras
  • Segurados de habitação

Votação

6 a favor · 2 contra · 2 abstenções

A Favor

CHPSLBEPANJPP

Contra

PSDCDS-PP

Abstenção

ILPCP

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto médioJustiçaDireitos

Positivo pois estende proteção essencial a vítimas de violência doméstica sem criar novos impostos.

Prós

  • Protege vítimas vulneráveis
  • Cobre custos urgentes sem burocracia
  • Incentiva seguros abrangentes

Contras

  • Aumenta prémios de seguros
  • Risco de abuso de cobertura
  • Encargo para seguradoras

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Mesmo quem apoia vítimas pode dizer que seguros privados não devem subsidiar falhas do Estado em proteção social.

Trade-off

Melhora proteção imediata às vítimas mas eleva custos para todos os segurados de habitação.

⚠ Risco de implementação

Dificuldade em definir e verificar 'realojamento emergencial' uniformemente pelas seguradoras.

Autores

  • PAN