43
Propostas
28%
Aprovação
12
Aprovadas
31
Rejeitadas
43 propostas encontradas
Projeto de Resolução 147/XVII
Pela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos s...
PANAprovado26 de Março de 2026
Projeto de Lei 476/XVII
Determina as condições em que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal definem e executa...
PCPRejeitado20 de Março de 2026
Projeto de Resolução 552/XVII
Recomenda ao Governo a suspensão de prazos processuais e a criação de uma rede de apoio jurídico às ...
LRejeitado27 de Fevereiro de 2026
Projeto de Lei 449/XVII
Regime de reparação de danos por morte e incapacidade permanente decorrentes das tempestades
BERejeitado25 de Fevereiro de 2026
Projeto de Resolução 603/XVII
Recomenda ao Governo que garanta que todas as vítimas de violência no namoro tenham acesso a um apoi...
PSAprovado20 de Fevereiro de 2026
Projeto de Lei 433/XVII
Confere ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal o poder para determinarem medidas de ...
CHRejeitado20 de Fevereiro de 2026
Projeto de Lei 425/XVII
Reforça os mecanismos de proteção das vítimas de violência doméstica e autonomiza o crime de feminic...
PANRejeitado20 de Fevereiro de 2026
Projeto de Lei 375/XVII
Consagra a obrigatoriedade de pagamento de despesas de transporte ou de trasladação por parte da Dir...
BEAprovado13 de Fevereiro de 2026
Projeto de Lei 404/XVII
Reforça o regime da perda de instrumentos, produtos e vantagens da atividade criminosa e da administ...
CHRejeitado13 de Fevereiro de 2026
Projeto de Resolução 81/XVII
Por mais transparência do RASI quanto aos dados relativos aos crimes de violência contra as mulheres...
PANAprovado13 de Fevereiro de 2026
Projeto de Lei 375/XVII
Consagra a obrigatoriedade de pagamento de despesas de transporte ou de trasladação por parte da Dir...
BEAprovado30 de Janeiro de 2026
Projeto de Resolução 460/XVII
Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do «direito ao esquecimento», nos termos consagrad...
CHAprovado30 de Janeiro de 2026
Projeto de Resolução 465/XVII
Pela regulamentação do Direito ao Esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro
BERejeitado9 de Janeiro de 2026
Projeto de Lei 337/XVII
Alarga o direito ao esquecimento aos créditos para fins comerciais e profissionais, alterando a Lei ...
PANRejeitado9 de Janeiro de 2026
Projeto de Resolução 356/XVII
Recomenda ao Governo que regulamente a Lei do Direito ao Esquecimento e os seus pressupostos
LRejeitado9 de Janeiro de 2026
Projeto de Lei 282/XVII
Alargamento do direito ao esquecimento a pessoas que contratem crédito para fins comerciais e profis...
LRejeitado9 de Janeiro de 2026
Projeto de Resolução 442/XVII
Recomenda ao Governo que regulamente o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 ...
PANRejeitado9 de Janeiro de 2026
Projeto de Resolução 460/XVII
Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do «direito ao esquecimento», nos termos consagrad...
CHAprovado9 de Janeiro de 2026
Projeto de Resolução 378/XVII
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o melhor cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1...
PANAprovado12 de Dezembro de 2025
Projeto de Lei 20/XVII
Altera a Lei da Nacionalidade no sentido de restringir a aquisição da nacionalidade portuguesa e ass...
CHRejeitado28 de Outubro de 2025
Projeto de Resolução 158/XVII
Recomenda ao Governo que defina uma estratégia para responder à falta de Oficiais de Justiça e à dig...
BERejeitado17 de Outubro de 2025
Projeto de Lei 260/XVII
Criminaliza o abandono de pessoa idosa e operacionaliza o seu direito de proteção contra a violência...
PANRejeitado17 de Outubro de 2025
Projeto de Resolução 289/XVII
Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre...
PSAprovado17 de Outubro de 2025
Projeto de Lei 271/XVII
Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes
CHRejeitado17 de Outubro de 2025
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