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Projeto de Resolução 356/XVIIProjeto de Resolução
Recomenda ao Governo que regulamente a Lei do Direito ao Esquecimento e os seus pressupostos
Resumo
Recomenda regulação da Lei do Direito ao Esquecimento. Define pressupostos claros. Objetivo é tornar lei aplicável na prática.
Beneficiários
- ↑Devedores rehabilitados
Quem paga
- ↓Gestoras de crédito
Votação
7 a favor · 2 contra · 1 abstenções
A Favor
PSILLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
CH
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois operacionaliza direito sem novos custos significativos.
Prós
- ▲Clarifica lei existente
- ▲Facilita exercício direito
- ▲Reduz incertezas jurídicas
Contras
- ▼Pode aumentar pedidos judiciais
- ▼Custos para entidades gestoras
- ▼Risco de abuso
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Quem apoia o direito pode dizer que regulação detalhada cria exceções que enfraquecem a proteção universal.
Trade-off
Certeza jurídica vs carga administrativa
⚠ Risco de implementação
Regulamentação por portaria governamental pode demorar ou ser vaga.
Autores
- L