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Projeto de Lei 476/XVIIProjeto de Lei
Determina as condições em que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal definem e executam as prioridades e orientações correspondentes aos objetivos da política criminal
Resumo
Determina condições para MP e polícia definirem prioridades criminais. Objetivo é alinhar com política criminal nacional.
Beneficiários
- ↑Órgãos polícia e MP
Quem paga
- ↓Independência judicial
Votação
1 a favor · 6 contra · 2 abstenções
A Favor
PCP
Contra
PSDCHPSILCDS-PPPAN
Abstenção
LBE
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto pois melhora planeamento mas ameaça autonomia.
Prós
- ▲Define prioridades criminais
- ▲Melhora coordenação
Contras
- ▼Risco de politização
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Reconhecendo necessidade de prioridades, intervenção governamental pode comprometer imparcialidade.
Trade-off
Eficiência versus independência judicial.
⚠ Risco de implementação
Resistência de procuradores à interferência.
Autores
- PCP