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Projeto de Lei 20/XVIIProjeto de Lei
Altera a Lei da Nacionalidade no sentido de restringir a aquisição da nacionalidade portuguesa e assegurar a possibilidade da sua perda em determinados casos
Resumo
Altera Lei da Nacionalidade para restringir aquisição. Permite perda em casos graves. Objetivo é endurecer critérios de integração.
Beneficiários
- ↑Cidadãos portugueses
Quem paga
- ↓Imigrantes residentes de longa data
Votação
1 a favor · 8 contra · 1 abstenções
A Favor
CH
Contra
PSDPSILLPCPCDS-PPBEPAN
Abstenção
JPP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto pois melhora controlo mas pode gerar insegurança jurídica para residentes legais.
Prós
- ▲Controla imigração desregulada
- ▲Protege integridade nacional
- ▲Combate abusos de cidadania
Contras
- ▼Limita integração de imigrantes
- ▼Risco de retroatividade injusta
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo quem quer controlo migratório pode argumentar que restrições amplas afastam talento qualificado de que Portugal precisa.
Trade-off
Segurança nacional versus direitos de longa residência
⚠ Risco de implementação
Conflitos constitucionais e judiciais sobre retroatividade.
Autores
- CH