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Projeto de Resolução 81/XVIIProjeto de Resolução
Por mais transparência do RASI quanto aos dados relativos aos crimes de violência contra as mulheres e violência doméstica
PANAprovadoSubmetido 25 de Junho de 2025Votado 13 de Fevereiro de 20267 meses e 23 dias até à votação
Resumo
Exige mais transparência do RASI sobre dados de violência contra mulheres e doméstica. Objetivo é melhor informar políticas públicas. Facilita avaliação de eficácia de medidas.
Beneficiários
- ↑Vítimas e sociedade
Quem paga
- ↓RASI
Votação
7 a favor · 0 contra · 3 abstenções
A Favor
CHILLPCPBEPANJPP
Abstenção
PSDPSCDS-PP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois reforça accountability sem custos elevados.
Prós
- ▲Aumenta transparência em crimes graves
- ▲Melhora monitorização de violência doméstica
Contras
- ▼Risco de exposição de vítimas
- ▼Pode sobrecarregar RASI
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo quem quer combater violência pode argumentar que dados agregados bastam para evitar estigma a vítimas.
Trade-off
Transparência pública vs. proteção de dados sensíveis
⚠ Risco de implementação
Definição vaga de 'transparência' pode levar a disputas jurídicas.
Autores
- PAN