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Projeto de Resolução 81/XVIIProjeto de Resolução

Por mais transparência do RASI quanto aos dados relativos aos crimes de violência contra as mulheres e violência doméstica

PANAprovadoSubmetido 25 de Junho de 2025Votado 13 de Fevereiro de 20267 meses e 23 dias até à votação

Resumo

Exige mais transparência do RASI sobre dados de crimes de violência contra mulheres e doméstica. Visa melhorar análise e políticas públicas. Facilita monitorização nacional do flagelo.

Beneficiários

  • Vítimas de violência doméstica
  • ONGs e investigadores

Quem paga

  • RASI e polícias

Votação

7 a favor · 0 contra · 3 abstenções

A Favor

CHILLPCPBEPANJPP

Abstenção

PSDPSCDS-PP

Análise IA

positivoImpacto médioSegurançaReforma

Positivo pois transparência em dados agregados ajuda a combater um problema grave sem comprometer investigações.

Prós

  • Melhora dados para políticas eficazes
  • Aumenta confiança pública
  • Combate melhor violência doméstica

Contras

  • Risco à privacidade de dados
  • Sobrecarga administrativa no RASI
  • Transparência limitada por segurança

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Mesmo quem quer combater violência pode recear que dados públicos ajudem criminosos a contornar investigações.

Trade-off

Transparência informativa vs protecção de dados sensíveis.

⚠ Risco de implementação

Definição vaga de 'transparência' pode levar a disputas jurídicas sobre anonimato.

Para verificar

  • Taxa de crimes de violência doméstica em PT
  • Nível actual de transparência do RASI

Afirmações comuns neste tipo de proposta — não verificadas para esta proposta específica

Autores

  • PAN