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Projeto de Lei 425/XVIIProjeto de Lei
Reforça os mecanismos de proteção das vítimas de violência doméstica e autonomiza o crime de feminicídio no Código Penal, alterando diversos diplomas
Resumo
Reforça proteção vítimas VDC e cria crime de feminicídio. Altera vários diplomas. Objetivo justiça eficaz.
Beneficiários
- ↑Mulheres vítimas
Quem paga
- ↓Justiça e polícias
Votação
2 a favor · 4 contra · 3 abstenções
A Favor
PANJPP
Contra
PSDPSILCDS-PP
Abstenção
CHPCPBE
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois eleva resposta a crimes graves contra mulheres.
Prós
- ▲Proteção vítimas
- ▲Autonomiza feminicídio
- ▲Mecanismos reforçados
Contras
- ▼Alterações penais
- ▼Sobrecarga tribunais
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Defendendo VDC, novo tipo penal pode complicar provas sem reduzir incidência.
Trade-off
Rigidez penal versus proporcionalidade
⚠ Risco de implementação
Formação judicial para novos crimes.
Autores
- PAN