← Voltar para propostas
Projeto de Lei 433/XVIIProjeto de Lei
Confere ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal o poder para determinarem medidas de interdição urgentes ao denunciado pela prática de crime de violência doméstica
Resumo
Confere poderes a MP e polícia para interdições urgentes em VDC. Evita reincidência. Objetivo segurança imediata.
Beneficiários
- ↑Vítimas
Quem paga
- ↓Denunciados
Votação
3 a favor · 2 contra · 5 abstenções
A Favor
CHPANJPP
Contra
PSIL
Abstenção
PSDLPCPCDS-PPBE
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois salva vidas em VDC com medidas preventivas.
Prós
- ▲Interdição urgente
- ▲Protege vítimas
- ▲Poderes MP/polícia
Contras
- ▼Risco abusos
- ▼Garantias processuais
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Apoiando protecção, poderes amplos podem violar presunção inocência.
Trade-off
Rapidez protecção versus direitos acusados
⚠ Risco de implementação
Controlo judicial das interdições.
Autores
- CH