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Projeto de Lei 404/XVIIProjeto de Lei
Reforça o regime da perda de instrumentos, produtos e vantagens da atividade criminosa e da administração de bens apreendidos e perdidos
Resumo
Reforça regime de perda de bens criminosos e sua administração. Objetivo é tornar crime menos rentável. Melhora gestão de ativos apreendidos.
Beneficiários
- ↑Estado, vítimas
Quem paga
- ↓Criminosos, advogados
Votação
2 a favor · 4 contra · 4 abstenções
A Favor
CHPAN
Contra
PSILLBE
Abstenção
PSDPCPCDS-PPJPP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois fortalece arsenal contra criminalidade económica.
Prós
- ▲Desincentiva crime organizado
- ▲Recupera ativos para Estado
Contras
- ▼Complexidade administrativa
- ▼Risco de confiscos injustos
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo quem combate crime pode dizer que reforço sem mais juízes sobrecarrega tribunais.
Trade-off
Luta ao crime vs. garantias processuais aos arguidos
⚠ Risco de implementação
Gestão ineficaz de bens perdidos pode gerar perdas financeiras.
Autores
- CH