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Projeto de Lei 404/XVIIProjeto de Lei
Reforça o regime da perda de instrumentos, produtos e vantagens da atividade criminosa e da administração de bens apreendidos e perdidos
CHRejeitadoSubmetido 6 de Fevereiro de 2026Votado 13 de Fevereiro de 20267 dias até à votação
Resumo
Reforça regime de perda de instrumentos e vantagens de crimes. Melhora administração de bens apreendidos. Objetivo é desmantelar financiamentos ilícitos.
Impacto social: Sociedade beneficia com mais recursos recuperados para o Estado; criminosos perdem ativos.
Votação
2 a favor · 4 contra · 4 abstenções
A Favor
CHPAN
Contra
PSILLBE
Abstenção
PSDPCPCDS-PPJPP
Análise IA
positivoImpacto médioJustiçaReforma
Prós
- ▲Combate crime organizado
- ▲Recupera bens criminosos
- ▲Fortalece dissuasão
Contras
- ▼Complexidade processual
- ▼Riscos de erros judiciais
Trade-off
Eficiência na confiscação de bens criminosos versus garantias processuais aos arguidos.
Autores
- CH