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Projeto de Lei 375/XVIIProjeto de Lei
Consagra a obrigatoriedade de pagamento de despesas de transporte ou de trasladação por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Resumo
Obriga DGRSP pagar despesas transporte/trasladação reclusos. Visa acesso a serviços essenciais. Objetivo é promover reinserção social.
Beneficiários
- ↑Reclusos e famílias
Quem paga
- ↓Orçamento prisional
Votação
7 a favor · 0 contra · 3 abstenções
A Favor
PSDPSLPCPBEPANJPP
Abstenção
CHILCDS-PP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois facilita reinserção sem custos elevados.
Prós
- ▲Apoia reinserção prisional
- ▲Reduz desigualdades
- ▲Cobre custos essenciais
Contras
- ▼Aumenta despesa prisional
- ▼Risco abusos
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Reinserção precisa apoio, mas obrigatoriedade estatal ignora responsabilidade familiar ou associativa.
Trade-off
Apoio reclusos versus controlo despesa
⚠ Risco de implementação
Aumento pedidos sem critérios claros sobrecarrega DGRSP.
Autores
- BE