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Projeto de Resolução 378/XVIIProjeto de Resolução
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o melhor cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226, relativa às infrações e sanções por violação das medidas restritivas da União Europeia
Resumo
Recomenda medidas para cumprir Diretiva UE 2024/1226 sobre sanções restritivas. Visa reforçar aplicação de infrações. Protege interesses da UE.
Beneficiários
- ↑UE e Portugal
Quem paga
- ↓autoridades judiciais
Votação
5 a favor · 3 contra · 1 abstenções
A Favor
CHPSLPANJPP
Contra
PSDPCPCDS-PP
Abstenção
IL
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois assegura alinhamento com obrigações europeias sem custos elevados.
Prós
- ▲Cumprimento direito UE
- ▲Fortalecimento sanções
- ▲Prevenção violações
Contras
- ▼Burocracia adicional
- ▼Custos judiciais
- ▼Impacto em empresas
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Quem apoia sanções UE pode dizer que foco excessivo em formalidades desvia de aplicação prática.
Trade-off
Eficácia em sanções internacionais versus encargos administrativos nacionais
⚠ Risco de implementação
Coordenação entre ministérios e actualizações legislativas.
Autores
- PAN