← Voltar para propostas
Projeto de Lei 375/XVIIProjeto de Lei
Consagra a obrigatoriedade de pagamento de despesas de transporte ou de trasladação por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Resumo
Obriga DGRSP a pagar transportes de reclusos. Cobre traslados e visitas. Objetivo é remover barreiras económicas à reintegração.
Beneficiários
- ↑Reclusos de baixa renda
Quem paga
- ↓Orçamento prisional
Votação
9 a favor · 0 contra · 1 abstenções
A Favor
PSDPSILLPCPCDS-PPBEPANJPP
Abstenção
CH
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto pois ajuda reinserção mas aumenta despesa pública em sistema sob tensão.
Prós
- ▲Alivia encargos de reclusos
- ▲Facilita reinserção
- ▲Cumpre direitos humanos
Contras
- ▼Custo para Estado prisional
- ▼Risco de abusos
- ▼Prioridade orçamental
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo pró-reinserção podem argumentar que pagamentos estatais incentivam dependência em vez de autonomia.
Trade-off
Equilibra apoio a vulneráveis com sustentabilidade fiscal.
⚠ Risco de implementação
Controlo de fraudes em pedidos de transporte.
Autores
- BE