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Projeto de Resolução 603/XVIIProjeto de Resolução
Recomenda ao Governo que garanta que todas as vítimas de violência no namoro tenham acesso a um apoio eficaz, inclusivo e respeitador dos seus direitos
Resumo
Recomenda garantia de apoio eficaz a vítimas de violência no namoro. Objetivo é inclusão e respeito de direitos. Visa fechar lacunas no sistema atual.
Beneficiários
- ↑Vítimas de violência no namoro
Quem paga
- ↓Estado e municípios
Votação
Sem dados de votação disponíveis.
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois reforça proteção a grupo vulnerável sem criar novas estruturas onerosas.
Prós
- ▲Melhora apoio a vítimas
- ▲Promove inclusão
- ▲Respeita direitos humanos
Contras
- ▼Custos adicionais ao Estado
- ▼Dificuldade de implementação
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo quem reconhece o problema pode defender que soluções gerais de violência doméstica bastam, evitando fragmentação de recursos.
Trade-off
Apoio especializado versus eficiência orçamental
⚠ Risco de implementação
Depende de coordenação entre entidades com recursos desiguais.
Autores
- PS