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Projeto de Resolução 460/XVIIProjeto de Resolução
Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do «direito ao esquecimento», nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro
Resumo
Recomenda operacionalização uniforme direito ao esquecimento. Objetivo é remover dados pessoais desatualizados. Baseia-se na Lei 75/2021.
Beneficiários
- ↑Cidadãos afetados
Quem paga
- ↓Motos de busca
- ↓Media
Votação
6 a favor · 2 contra · 2 abstenções
A Favor
CHPSILBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
LPCP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo ao concretizar lei UE adaptada sem encargos excessivos.
Prós
- ▲Implementa direito ao esquecimento
- ▲Protege privacidade online
- ▲Uniformiza aplicação
Contras
- ▼Censura potencial
- ▼Custo plataformas
- ▼Conflitos liberdade expressão
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Reconhecendo privacidade, defensores jornalismo dizem uniformidade suprime archive histórico.
Trade-off
Privacidade individual versus informação pública
⚠ Risco de implementação
Câmaras de compensação internacionais resistem aplicação.
Autores
- CH