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Projeto de Lei 260/XVIIProjeto de Lei
Criminaliza o abandono de pessoa idosa e operacionaliza o seu direito de proteção contra a violência, procedendo à alteração do Código Penal e do Código Civil
Resumo
Criminaliza abandono idosos e operacionaliza proteção contra violência, alterando CP e CC. Visa punir e prevenir. Objetivo salvaguardar vulneráveis.
Beneficiários
- ↑Idosos abandonados
Quem paga
- ↓Agressores familiares
- ↓Justiça
Votação
4 a favor · 4 contra · 2 abstenções
A Favor
CHLPANJPP
Contra
PSDILCDS-PPBE
Abstenção
PSPCP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois preenche lacuna legal em proteção idosos.
Prós
- ▲Criminaliza abandono
- ▲Proteção violência
- ▲Alterações CP/CC
Contras
- ▼Criminalização excessiva
- ▼Provas difíceis
- ▼Sobrecarga sistema
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo pró-direitos pode argumentar que penaliza em vez de mediar conflitos familiares.
Trade-off
Proteção penal versus autonomia familiar
⚠ Risco de implementação
Formação polícias para deteção casos sensíveis.
Autores
- PAN